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Edição nº5, 20/02/2019.
 

A nova concepção de criança e adolescente como sujeito de direitos: Depoimento especial em processos judiciais no TJ/RJ

Por: Valéria Corrêa Tricano

1 - Qual o objetivo da pesquisa?

Analisar a implantação do depoimento especial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, considerando as transformações do paradigma de infância ao longo da história e sua influência no campo do Direito, o estabelecimento do Núcleo de Depoimento de Criança e Adolescentes - NUDECA, sua estrutura e funcionamento.

2 - Por que o tema discutido é relevante?

O tema é relevante porque o depoimento especial é uma metodologia de escuta de depoimentos que visa reduzir a revitimização de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. O depoimento especial passou a ser obrigatório com a Lei 13.431/2017.

3 - Resumo da pesquisa:

Este artigo versa sobre a implantação e o funcionamento do Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes ¿ NUDECA, projeto instituído em 2012 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para garantir a efetividade dos direitos e da proteção de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas em processos judiciais, conforme estabelece o ordenamento jurídico brasileiro.

Ao longo do desenvolvimento do tema, a autora acende reflexões sobre as transformações no paradigma de infância ao longo da história e sua influência no Direito. São apresentados os documentos internacionais que marcaram a história do reconhecimento e da ampliação dos direitos da criança e do adolescente e os avanços da legislação brasileira nesse sentido. Há ainda uma análise do papel da Constituição Federal de 1988 do Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ ECA (Lei 8.069/90) ¿ nesse processo de garantia de direitos do público infanto-juvenil. Essas transformações sociais e jurídicas nos remetem ao Depoimento Especial, um modelo de escuta judicial diferenciada para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A pesquisa foi desenvolvida com base no método indutivo, realizando um estudo exploratório, descritivo e explicativo do tema, priorizando a abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e de campo.

4 - Quais foram as conclusões?

No decorrer deste trabalho, demonstramos que ao longo da história, o paradigma da infância sofreu mudanças bastante significativas. Na antiguidade, os filhos eram considerados propriedade de seus pais, sendo conferido a estes o poder absoluto sobre sua prole. Não eram consideradas as peculiaridades da criança em relação ao adulto. Esse cenário começou a se modificar quando a atribuição de educar os infantes passou a ser responsabilidade da escola. No entanto, questões sociais impediam que todas as crianças tivessem a oportunidade de ingressar e permanecer naquela instituição, como por exemplo, as crianças oriundas de famílias pobres, na vida das quais o trabalho tinha prioridade em prejuízo de sua formação escolar. Entre os séculos XIX e XX dois eventos influenciaram a economia mundial com efeitos desastrosos para a população infanto-juvenil, A Revolução Industrial e a Primeira Guerra Mundial. No primeiro evento, as indústrias utilizavam a mão de obra infantil em terríveis condições de trabalho. No segundo, muitas crianças ficaram abandonadas em razão da morte de seus pais. Aumentava cada vez mais a violação dos direitos de crianças e adolescentes no mundo, levando a sociedade internacional a reconhecer que essa população necessitava de atenção especial que as defendesse dos danos causados por situações de risco. Nessas circunstâncias, vários documentos internacionais reconhecem e ampliam os direitos das crianças e adolescentes. Nessa mesma sintonia, o Brasil inicia uma mudança de posicionamento em relação ao direito da criança e do adolescente com a promulgação do Código de Menores (1926), Código Mello Mattos (1927), Código de Menores (1979). O grande marco no ordenamento jurídico brasileiro na garantia e ampliação de direitos da população infantojuvenil é, sem dúvida alguma, a Constituição Federal de 1988, que prioriza a dignidade da pessoa humana e confere à crianças e adolescentes o status de sujeitos de direito, estabelecendo a Doutrina da Proteção Integral e a Prioridade Absoluta em favor de crianças e adolescentes na concretização de direitos fundamentais. Estas garantias constitucionais foram efetivadas através do Estatuto da Criança e Adolescente, promulgado em 1990. A nova condição da criança e do adolescente no Brasil resultou em vários direitos antes ignorados, entre eles o direito de manifestação de crianças e adolescentes em juízo sobre todas as questões referentes à sua vida, sem desconsiderar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esse desafio levou os Tribunais de Justiça brasileiros a buscar uma forma de escuta judicial em forma de entrevista, tendo por base protocolos testados cientificamente e aprovados, realizadas por profissionais qualificados, em ambiente acolhedor, oferecendo segurança, privacidade e conforto ao entrevistado, conforme Recomendação n° 33/2010 do CNJ. Esta recomendação se transformou em determinação por força da Lei n° 13.431/2017. Nesse contexto, através do Ato Normativo n° 4.297/2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implantou o Núcleo de Depoimento Especial pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, para atuar na escuta judicial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência como forma de minimizar a revitimização da criança e contribuir para que o depoimento seja o mais fidedigno possível. Este trabalho, longe de esgotar o assunto, procura demonstrar a essencialidade do Depoimento Especial e sua conformidade com o regramento constitucional e legal no que tange à proteção da criança e do adolescente.

5 - A quem o trabalho pode interessar?

Na medida em que o tema abordado está relacionado à crimes praticados contra crianças e adolescentes, desperta o interesse de profissionais que atuam em diversas áreas da rede de proteção, em especial os operadores de direito.

Título Original: A nova concepção de criança e adolescente como sujeito de direitos: Depoimento especial em processos judiciais no TJ/RJ
Autora: Valéria Corrêa Tricano
Orientadores: Glícia Barbosa de Mattos Brazil e Patrícia Pimentel de O. Chambers Ramos
Área: Direito da Criança e do Adolescente
 

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